O que são Emendas Impositivas?

    As Emendas Parlamentares Impositivas fazem parte do Orçamento Público e têm origem em emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Elas são elaboradas pelo Poder Legislativo e executadas pelo Poder Executivo, ou seja, o Legislativo direciona os recursos, enquanto o Executivo garante a sua execução (desde que estejam enquadradas em critérios técnicos e legais).

    Além disso, as Emendas Impositivas permitem aos parlamentares opinar ou influir na alocação de recursos públicos e são divididas em duas modalidades:

1. Individual: conferem ao próprio parlamentar autonomia para a definição e alocação dos recursos, desde que respeitado os critérios legais e constitucionais;

2. Bloco ou bancada: alocação e distribuição de acordo com critérios internos do bloco, desde que respeitados os critérios legais e constitucionais.

    São chamadas “impositivas” porque, assim que aprovadas, sua execução pelo Poder Executivo Estadual é obrigatória, garantindo que os recursos sejam direcionados para os projetos e beneficiários indicados pelos parlamentares, sem distinção política ou partidária.

    As Emendas não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorrerem Impedimentos de Ordem Técnica (IOTs) insuperáveis!