O Impedimento de Ordem Técnica (IOT) é uma situação ou evento de ordem técnica ou legal que impede ou suspende a execução da emenda impositiva e está previsto no no Art. 160 § 9º da Constituição Estadual.
É possível citar como exemplos de IOT:
A incompatibilidade da finalidade ou objeto, caso a finalidade ou o objeto indicado não esteja alinhado com o programa do órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo estadual.
A reprovação da documentação, caso a documentação seja reprovada de acordo com a legislação específica.
A não efetivação dos requisitos legais, regulamentares e técnicos ou condições suspensivas necessárias ao pagamento ou à conclusão da execução da emenda dentro do exercício financeiro.
A Resolução SEGOV, publicada anualmente, estabelece um rol exemplificativo de Impedimento de Ordem Técnica. Você pode acessá-la clicando aqui.
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