De que forma os recursos podem ser transferidos aos beneficiários?

    As emendas impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos:

1. Aos Municípios:
   
    a) por transferência especial, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, a ser realizada diretamente em conta bancária aberta, exclusivamente, para esta finalidade;
   
    b) por transferência direta de Fundos Estaduais a Fundos Municipais, mediante formalização de Resolução;
   
    c) mediante a celebração de convênio de saída ou de instrumento congênere;
   
    d) doação de bens;
   
   

2. Aos órgãos ou entidades da Administração Pública indireta Federal ou Municipal, inclusive consórcio público, mediante a celebração de convênio, ou de instrumento congênere;
   
   

3. Para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, mediante a celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, para a execução de um objeto de interesse público;

4. Aos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, por meio de execução direta.