Emendas de Comissão de Participação Popular
O que são?
São emendas não impositivas originadas pela participação da sociedade durante os processos de tramitação do PPAG e da LOA.
Onde buscar?
Essas emendas estão disponíveis na LOA, e podem ser visualizadas pelo filtro “Participação Popular” no Tipo de Emenda
Quais são os procedimentos?
O fluxo das emendas CPP envolve o órgão ou entidade estadual executor, a Comissão de Participação Popular e a SEGOV/SGTE.
É de responsabilidade do órgão ou entidade estadual executor da emenda providenciar os trâmites técnicos para execução.
Não existem prazos intermediários para a execução de CPP. No entanto, os trâmites técnicos devem ser finalizados até o final do corrente exercício, para que seja possível o pagamento ou a inscrição em Restos a Pagar.
É necessário que as emendas CPP sejam indicadas no sistema Sigcon-saída. Essa indicação no Sigcon é feita pela SEGOV/SGTE e são enviadas pela Presidência da CPP.
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