Realizei indicações na proporção correta das transferências especiais. Posso realizar mais indicações para o mesmo município?

Modificado em Mon, 18 Mar 2024 na (o) 05:01 PM

    Sim. É possível realizar novas indicações para Transferência Especial para o mesmo município, após realizadas indicações anteriores. É importante lembrar que a proporção mínima de 70% em investimentos refere-se à somatória de todos os recursos enviados ao mesmo município.


    Ou seja, ao realizar novas indicações é necessário realizar novamente os cálculos de porcentagem mínima em investimentos.

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