As transferências especiais ocorrem sem a celebração de instrumento jurídico, não sendo necessária a apresentação de documentos por parte do município ao Poder Executivo Estadual.
Este artigo foi útil?
Que bom!
Obrigado pelo seu feedback
Desculpe! Não conseguimos ajudar você
Obrigado pelo seu feedback
Feedback enviado
Agradecemos seu esforço e tentaremos corrigir o artigo